Devoluções e Direito de Livre Resolução

Última atualização: 7 de julho de 2026

1. Direito de livre resolução (14 dias)

Enquanto consumidor, tens o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da compra, sem necessidade de justificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância).

2. Exceção — serviços e conteúdos digitais já iniciados

Se o curso (ou o acesso aos materiais/gravações) começar antes do fim do prazo de 14 dias, com o teu consentimento expresso prévio e o reconhecimento de que, com isso, perdes o direito de livre resolução, esse direito deixa de ser aplicável na parte já prestada, nos termos legais. No momento da inscrição pedimos esse consentimento de forma clara quando aplicável.

3. Como exercer

Envia um email para crialiapt@gmail.com dentro do prazo, com o teu nome e o email usado na compra. Podes usar o modelo abaixo (não obrigatório).

4. Reembolso

Confirmada a livre resolução, reembolsamos-te no prazo de 14 dias, através do mesmo meio de pagamento usado na compra, sem custos adicionais para ti.

5. Modelo de livre resolução

6. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt) e ao Livro de Reclamações. Consulta também os nossos Termos e Condições.