Devoluções e Direito de Livre Resolução

Última atualização: 14 de julho de 2026

Há duas coisas separadas nesta página, e convém não as confundir: o direito legal que tens enquanto consumidor (secções 1 a 5), e uma garantia comercial que ofereço por cima disso, por vontade própria (secção 6). A garantia acresce ao teu direito legal — nunca o substitui nem o limita.

1. Direito de livre resolução (14 dias)

Enquanto consumidor, tens o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da compra, sem necessidade de justificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância).

2. Exceção: serviços e conteúdos digitais já iniciados

Se o curso (ou o acesso aos materiais/gravações) começar antes do fim do prazo de 14 dias, com o teu consentimento expresso prévio e o reconhecimento de que, com isso, perdes o direito de livre resolução, esse direito deixa de ser aplicável na parte já prestada, nos termos legais. No momento da inscrição pedimos esse consentimento de forma clara quando aplicável.

3. Como exercer

Envia um email para geral@crialia.pt dentro do prazo, com o teu nome e o email usado na compra. Podes usar o modelo abaixo (não obrigatório).

4. Reembolso

Confirmada a livre resolução, reembolsamos-te no prazo de 14 dias, através do mesmo meio de pagamento usado na compra, sem custos adicionais para ti.

5. Modelo de livre resolução

6. Garantia URL Ao Vivo (garantia comercial)

Além do direito legal acima, ofereço uma garantia própria, a que chamo Garantia URL Ao Vivo. É a mesma que está anunciada na página do curso, escrita aqui para que saibas exatamente o que promete e como a exerces.

6.1. O que garante

Se, no fim do curso, não tiveres nenhuma aplicação publicada num URL real e acessível na internet, devolvo-te a totalidade do valor pago pelo curso.

6.2. Condições

A garantia está ligada ao trabalho que o curso exige — é isso que a torna cumprível dos dois lados. Para a exerceres, é necessário que:

• tenhas concluído o pré-trabalho (M0) antes do Dia 1 (instalação do ambiente);
• tenhas estado presente nas quatro sessões ao vivo;
• no fim da última sessão, não exista nenhuma aplicação tua publicada num URL real.

6.3. Prazo e como exerces

Tens 14 dias a contar da última sessão ao vivo para pedir o reembolso ao abrigo desta garantia. Envia um email para geral@crialia.pt com o nome e o email usados na compra. O reembolso é processado no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

6.4. Âmbito

A Garantia URL Ao Vivo aplica-se a todas as turmas ao vivo, incluindo a Turma 2 (21 a 24 de setembro de 2026).

Quando a Turma 2 abriu, era vendida como reserva antecipada de lugar, antes de as datas estarem fixadas, e sem reembolso. As datas estão fixadas — e com isso deixou de haver razão para a excepção. A garantia cobre a Turma 2 nas condições das secções 6.1 a 6.3, exactamente como qualquer outra turma. Isto não afeta o teu direito legal de livre resolução descrito nas secções 1 a 5, que se mantém integralmente.

O upgrade VIP (gravações, materiais, Dia 5 e área privada) é um produto distinto e não está coberto pela Garantia URL Ao Vivo; rege-se pelo direito de livre resolução das secções 1 a 5.

7. Número mínimo de participantes e alteração de datas

Uma turma ao vivo só abre com um mínimo de 10 inscritos. É uma condição de qualidade, não comercial: abaixo desse número o formato — turma pequena com revisão individual do trabalho de cada pessoa — deixa de funcionar como foi vendido.

Se o mínimo não for reunido, avisamos-te por email antes da data de início e a escolha é tua:

• Transferes o teu lugar para as datas seguintes, sem custo adicional e mantendo tudo o que compraste (incluindo o upgrade VIP, se o tiveres); ou
• Pedes o reembolso integral do valor pago, se as novas datas não te servirem. Devolvemos a totalidade, incluindo o upgrade VIP, pelo mesmo meio de pagamento e no prazo da secção 4.

O mesmo se aplica se formos nós a alterar as datas por qualquer outro motivo. Nunca ficas preso a uma data que não escolheste, e este direito é independente da Garantia URL Ao Vivo e do direito de livre resolução das secções 1 a 5 — não tens de gastar nenhum deles para o exercer.

8. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer ao CNIACC: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt) e ao Livro de Reclamações. Consulta também os nossos Termos e Condições.