Termos e Condições

Última atualização: 7 de julho de 2026

1. Identificação do prestador

Este sítio (crialia.pt) e o curso nele comercializado são operados por Pompousweek Unipessoal, Lda., pessoa coletiva com o NIF 516406540, com sede na Travessa Cabo Luis N9, 3800-294 Aveiro, Portugal. Contacto: crialiapt@gmail.com.

2. Objeto

Estes termos regulam a inscrição e participação no Curso Claude Code na Prática, uma ação de formação profissional em regime de curso livre, ministrada online e ao vivo, sem certificação DGERT/SIGO nesta fase (ver secção 6).

3. Preço e pagamento

• Base (turma fundadora): €99 por pessoa (preço promocional de lançamento; normal €249). Upgrade VIP opcional: +€48 (total €147; normal €297), com gravações, downloads e módulo avançado.
• Pagamento único, sem mensalidades.
• O pagamento é processado de forma segura através da Stripe. Não temos acesso aos dados completos do teu cartão.
• Valor isento de IVA ao abrigo do artigo 9.º do Código do IVA (serviços de formação). Fatura emitida após confirmação do pagamento.

4. Inscrição e acesso

Após a confirmação do pagamento, recebes acesso à comunidade privada no Discord, aos materiais do curso e às datas das sessões. O acesso é pessoal e intransmissível.

5. Requisitos técnicos

Para participar precisas de macOS 12+ ou Windows 10/11, ligação à internet estável e uma conta Claude Pro (paga diretamente à Anthropic, à parte do preço do curso).

6. Certificação

Nesta fase, o curso é um curso livre e emite um certificado de participação, sem registo em SIGO nem valor legal para efeitos do Código do Trabalho. A certificação DGERT da entidade está em processo. Não são feitas quaisquer alegações de certificação oficial enquanto esta não estiver concluída.

7. Direito de livre resolução

Tens direito de livre resolução nos termos da lei. Consulta a página Devoluções e reembolsos para prazos, exceções e como o exercer.

8. Propriedade intelectual

Todos os materiais do curso (SOPs, slides, gravações, código de exemplo) são propriedade da Pompousweek Unipessoal, Lda. e destinam-se a uso pessoal do formando. É proibida a sua redistribuição, revenda ou partilha pública sem autorização escrita.

9. Responsabilidade

O curso tem fins educativos. A responsabilidade pela segurança, testes e publicação de qualquer aplicação que construas é tua. Não garantimos resultados comerciais específicos.

10. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, podes recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente — o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt) — e ao Livro de Reclamações.

11. Alterações

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.