Termos e Condições

Última atualização: 16 de outubro de 2026

1. Identificação do prestador

Este sítio (crialia.pt) e o curso nele comercializado são operados por Pompousweek Unipessoal, Lda., pessoa coletiva com o NIF 516406540, com sede na Travessa Cabo Luis N9, 3800-294 Aveiro, Portugal. Contacto: geral@crialia.pt.

2. Objeto

Estes termos regulam a inscrição e participação no Curso Claude Code na Prática, uma ação de formação profissional em regime de curso livre, ministrada online e ao vivo, sem certificação DGERT/SIGO nesta fase (ver secção 6). A venda da Equipa de QA (produto digital) tem condições próprias na secção 10.

3. Preço e pagamento

• Base (Turma 3): €249 por pessoa. Upgrade VIP opcional: +€96 (total €345), que acrescenta gravações, materiais para download e a 5.ª noite (módulo avançado, 27 de novembro).
• Pagamento único, sem mensalidades.
• O pagamento é processado de forma segura através da Stripe. Não temos acesso aos dados completos do teu cartão.
• O preço indicado é o preço total a pagar, sem custos adicionais. É emitida fatura após a confirmação do pagamento, com indicação do regime de IVA aplicável.

4. Inscrição e acesso

Após a confirmação do pagamento, recebes acesso à comunidade privada no Discord, aos materiais do curso e às datas das sessões. O acesso é pessoal e intransmissível.

A turma abre com um mínimo de 10 inscritos. Se esse número não for reunido, avisamos-te por email antes da data de início e escolhes entre transferir o teu lugar para as datas seguintes, sem custo, ou receber o reembolso integral. O mesmo se aplica a qualquer alteração de datas da nossa iniciativa. Condições completas em Devoluções, secção 7.

5. Requisitos técnicos

Para participar precisas de macOS 12+ ou Windows 10/11, ligação à internet estável e uma conta Claude Pro (paga diretamente à Anthropic, à parte do preço do curso).

6. Certificação

Nesta fase, o curso é um curso livre e emite um certificado de participação, sem registo em SIGO nem valor legal para efeitos do Código do Trabalho. Não é feita qualquer alegação de certificação oficial (DGERT/SIGO).

7. Direito de livre resolução

Tens direito de livre resolução nos termos da lei. Consulta a página Devoluções e reembolsos para prazos, exceções e como o exercer.

Aulas gravadas (conteúdo digital). O acesso às aulas gravadas vendidas em separado é pessoal e intransmissível. O exercício do direito de livre resolução cessa com o início do acesso, com o teu consentimento expresso dado no checkout.

8. Propriedade intelectual

Todos os materiais do curso (SOPs, slides, gravações, código de exemplo) são propriedade da Pompousweek Unipessoal, Lda. e destinam-se a uso pessoal do formando. É proibida a sua redistribuição, revenda ou partilha pública sem autorização escrita.

9. Responsabilidade

O curso tem fins educativos. A responsabilidade pela segurança, testes e publicação de qualquer aplicação que construas é tua. Não garantimos resultados comerciais específicos.

10. Equipa de QA (produto digital): renúncia ao direito de livre resolução

Esta secção aplica-se à Equipa de QA, um conteúdo digital (um ZIP com os papéis e as regras, mais um guia em PDF) vendido por Pompousweek Unipessoal, Lda. A Equipa de QA ainda não está à venda e está em testes; quando abrir, é isto que se aplica.

O que é a renúncia. Em regra, tens 14 dias para desistir de uma compra à distância. Num conteúdo digital que não vem em suporte físico, a lei permite que esse direito deixe de existir se o fornecimento começar logo, com o teu consentimento expresso prévio e depois de saberes que o perdes (Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 17.º, n.º 1, al. m)).

Quando se aplica. Só a consumidores, só à Equipa de QA e só quando o acesso é imediato: o descarregamento fica disponível logo após o pagamento.

O que tens de aceitar expressamente. No checkout, antes de pagares, tens de marcar duas declarações, ambas por marcar à partida:

• Quero que o fornecimento da Equipa de QA comece já, logo após a compra, e dou o meu consentimento expresso prévio para isso.
• Reconheço que, ao começar o fornecimento, perco o direito de livre resolução.

Sem as duas marcadas, não podes concluir a compra. Antes disso, o checkout mostra-te o preço total, o que está incluído e esta informação (Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 4.º e 10.º).

Confirmação. Depois da compra, enviamos-te por email a confirmação do contrato, com o consentimento e o reconhecimento que deste, para ficares com um registo.

Organizações. Nas licenças para organizações (compras profissionais, preço mais IVA), o direito de livre resolução não se aplica.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, podes recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente, o CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt), e ao Livro de Reclamações.

12. Alterações

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.